Os Aspectos Gerais da Lei Anticorrupção: uma breve análise
A Lei n.˚ 12.846/2013 tem por escopo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de forma a dar cumprimento a compromissos internacionais contra a corrupção, assumidos pelo Brasil, em pelo menos três convenções: a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU), a […]
Métodos adequados de resolução de conflitos, de coadjuvantes ao papel principal
O acesso à Justiça durante muito tempo foi encarado como sinônimo de acesso ao Judiciário, onde as partes, ao final de um longo caminho percorrido através de um processo judicial, obteriam a decisão final imposta pelo Estado através da prolação de uma sentença ou acórdão em que uma das partes sairia vencedora e outra derrotada, […]
O que é propriedade intelectual?
É com imensa alegria que inauguro a coluna periódica junto ao IPOJUR – Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas, na qual exercitarei algumas reflexões sobre propriedade intelectual. A missão recebida é de revisitar temas fundamentais desse vasto campo, profundamente internacionalizado e sensível às tendências científicas e tecnológicas que, dia após […]
A Regulamentação do Programa de Regularização Tributária
As condições do Programa de Regularização Tributária (PRT) passaram ao largo dos mesmos benefícios fiscais já concedidos pela Lei nº 11.941/2009. A expectativa era que fossem seguidos os moldes do denominado Refis da Crise, que foi instituído em 2009 – modelo de legislação e do sistema existente na RFB e PGFN. Tecnicamente, até antes do […]
