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A Regulamentação do Programa de Regularização Tributária
As condições do Programa de Regularização Tributária (PRT) passaram ao largo dos mesmos benefícios fiscais já concedidos pela Lei nº 11.941/2009. A expectativa era que fossem seguidos os moldes do denominado Refis da Crise, que foi instituído em 2009 – modelo de legislação e do sistema existente na RFB e PGFN. Tecnicamente, até antes do […]