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Os Aspectos Gerais da Lei Anticorrupção: uma breve análise
A Lei n.˚ 12.846/2013 tem por escopo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de forma a dar cumprimento a compromissos internacionais contra a corrupção, assumidos pelo Brasil, em pelo menos três convenções: a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU), a […]
