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Os Aspectos Gerais da Lei Anticorrupção: uma breve análise
A Lei n.˚ 12.846/2013 tem por escopo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de forma a dar cumprimento a compromissos internacionais contra a corrupção, assumidos pelo Brasil, em pelo menos três convenções: a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU), a […]
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Métodos adequados de resolução de conflitos, de coadjuvantes ao papel principal
O acesso à Justiça durante muito tempo foi encarado como sinônimo de acesso ao Judiciário, onde as partes, ao final de um longo caminho percorrido através de um processo judicial, obteriam a decisão final imposta pelo Estado através da prolação de uma sentença ou acórdão em que uma das partes sairia vencedora e outra derrotada, […]